Termos de Uso

1. Partes e Aceitação

Estes Termos são celebrados entre: (a) VICENT SOLUCOES TI LTDA ("DottSign"), CNPJ 53.183.462/0001-58, empresa brasileira de software; e (b) Você, pessoa física ou jurídica ("Usuário") que acessa ou utiliza a plataforma DottSign. A aceitação ocorre no momento anterior entre: (i) clicar em "Criar Conta" ou qualquer botão de aceitação equivalente; (ii) fazer login via Google OAuth; ou (iii) utilizar a plataforma de qualquer forma relevante. Você confirma ter pelo menos 18 anos de idade e, caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, que possui autoridade para vinculá-la.

2. Descrição do Serviço

O DottSign é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que permite aos Usuários:

• Enviar, armazenar e gerenciar documentos de contratos (formato PDF).
• Criar e atribuir campos de assinatura eletrônica dentro dos documentos.
• Convidar signatários internos e externos por e-mail com verificação OTP.
• Executar assinaturas eletrônicas incorporadas criptograficamente nos PDFs (RSA-PSS + X.509 + carimbo de tempo RFC 3161).
• Analisar contratos por IA (categorização, resumo, extração de cláusulas, perguntas e respostas via Groq).
• Organizar contratos em equipes (Organizações).
• Acompanhar status, vencimento e notificações de contratos.
• Integrar com o CRM Salesforce (recurso pago opcional).
• Acessar a plataforma pelo navegador web ou aplicativo móvel (iOS e Android).

3. Cadastro de Conta

• Você deve fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao se cadastrar.
• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais (senha, códigos 2FA, códigos de recuperação).
• Você é responsável por toda a atividade realizada com sua conta.
• Você deve nos notificar imediatamente em support@dottsign.com se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar credenciais de login.
• Reservamo-nos o direito de recusar o cadastro ou suspender contas a nosso critério razoável.

4. Planos de Assinatura e Faturamento

5. Uso Permitido

Você concorda que não irá, nem permitirá que outros:

• Enviar, compartilhar ou processar documentos ilegais, fraudulentos, difamatórios, obscenos ou que violem direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros.
• Utilizar a plataforma para executar contratos que seriam nulos ou ilegais nos termos da lei aplicável.
• Tentar contornar, desativar ou realizar engenharia reversa em qualquer mecanismo de autenticação, criptografia ou verificação de assinatura.
• Acessar ou tentar acessar qualquer conta, dados ou componente do sistema para os quais você não está autorizado.
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar a plataforma sem nosso consentimento prévio por escrito.
• Interferir ou interromper a infraestrutura da plataforma, inclusive lançando ataques de negação de serviço.
• Revender, sublicenciar ou utilizar a plataforma como marca branca sem nosso consentimento por escrito.
• Usar a plataforma para tratar dados pessoais de terceiros em violação à legislação de proteção de dados aplicável (incluindo LGPD e RGPD).
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou deturpar sua identidade durante o processo de assinatura.

6. Assinaturas Eletrônicas — Marco Legal e Limitações

7. Propriedade Intelectual

8. Proteção de Dados e Privacidade

Nossa coleta e uso de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Ao usar a plataforma, você confirma ter lido e compreendido nossa Política de Privacidade. Para atividades de tratamento de dados que você realize em nome de signatários terceiros por meio da nossa plataforma, você atua como controlador de dados e é responsável por possuir as bases legais adequadas e, quando exigido, celebrar um Acordo de Processamento de Dados (DPA) conosco. Entre em contato com legal@dottsign.com para solicitar um DPA.

9. Confidencialidade

O DottSign manterá a confidencialidade do Seu Conteúdo utilizando medidas de segurança alinhadas ao estado da arte (criptografia AES-256-GCM em repouso, TLS em trânsito). O acesso ao Seu Conteúdo é restrito a: (a) você e membros da sua Organização; (b) signatários que você designar; (c) funcionários do DottSign estritamente em base de necessidade de conhecimento para fins de suporte ou operacionais; e (d) suboperadores listados na nossa Política de Privacidade, sujeitos a obrigações de confidencialidade.

10. Disponibilidade do Serviço e Modificações

• Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas quando praticável.
• Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar recursos a qualquer momento. Para modificações relevantes que reduzam funcionalidades para usuários pagantes, forneceremos aviso de pelo menos 30 dias.
• Não seremos responsáveis por qualquer indisponibilidade, perda de dados ou danos causados por eventos fora do nosso controle razoável (força maior), incluindo interrupções de internet, falhas nos serviços da AWS ou desastres naturais.

11. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Isentamo-nos especificamente de:

• Qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.
• Qualquer garantia de que a plataforma será livre de erros, ininterrupta ou segura.
• Qualquer garantia quanto à validade jurídica, executabilidade ou valor probatório de qualquer assinatura ou documento produzido por meio da plataforma em qualquer jurisdição.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável (e sujeita à Seção 14 sobre direitos obrigatórios do consumidor):

• O DottSign não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios), mesmo que advertido sobre a possibilidade de tais danos.
• A responsabilidade total e agregada do DottSign por todas e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou à plataforma não excederá o maior valor entre: (a) o total de taxas pagas por você ao DottSign nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação; ou (b) R$ 500 / US$ 100.
• Essas limitações não se aplicam à responsabilidade por: (i) fraude ou conduta dolosa; (ii) morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência; ou (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o DottSign, seus dirigentes, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (a) sua violação destes Termos; (b) Seu Conteúdo; (c) uso da plataforma em violação à lei aplicável; ou (d) qualquer contrato ou documento que você execute por meio da plataforma.

14. Direitos do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990)

Se você for consumidor (pessoa física) nos termos do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (CDC), os seguintes direitos se aplicam e não podem ser renunciados:

• Direito de Arrependimento (Art. 49): Você tem o direito de cancelar este contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da ativação da assinatura, se celebrado à distância (internet/celular), sem precisar indicar qualquer motivo, e receber reembolso integral.
• Informação Clara e Adequada (Art. 6º, III): Você tem direito a informações claras e precisas sobre o serviço, preços e condições.
• Proteção contra Cláusulas Abusivas (Art. 51): Qualquer cláusula que estabeleça obrigações manifestamente desproporcionais ou que elimine direitos legais é nula de pleno direito.
• Inversão do Ônus da Prova (Art. 6º, VIII): Nas relações de consumo, o ônus da prova poderá ser invertido quando sua alegação for verossímil e as provas estiverem exclusivamente em nosso poder.
• Foro Competente: Disputas de consumo podem ser levadas ao foro do domicílio do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro prevista na Seção 16.

15. Rescisão

• Por você: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações do perfil. A exclusão da conta resultará na exclusão permanente dos seus documentos dos nossos sistemas ativos, sujeita às obrigações legais de retenção de trilhas de auditoria de contratos assinados.
• Pelo DottSign: Podemos suspender ou encerrar sua conta com efeito imediato se você: (a) violar materialmente estes Termos; (b) se envolver em atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais; (c) deixar de pagar taxas aplicáveis após um prazo de cura de 15 dias.
• Efeitos da rescisão: Com a rescisão, seu direito de usar a plataforma cessa imediatamente. Trataremos seus dados de acordo com nossa Política de Privacidade e as leis de retenção de dados aplicáveis.
• Sobrevivência: As Seções 7, 9, 11, 12, 13 e 16 sobrevivem à rescisão.

16. Lei Aplicável, Resolução de Disputas e Foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas regras de conflito de leis.
• As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa informalmente, primeiro entrando em contato com legal@dottsign.com.
• Se a resolução informal fracassar, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que as partes elegem como foro competente, exceto quando: (a) a legislação obrigatória de defesa do consumidor conceder ao consumidor o direito de ajuizar ação no seu domicílio; ou (b) a lei aplicável na jurisdição do usuário exigir outro foro.
• Consumidores da UE/EEE também podem utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE: ec.europa.eu/consumers/odr.
• Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar medida cautelar urgente em qualquer tribunal competente.

17. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais para recursos específicos, constituem o acordo integral entre as partes em relação à plataforma.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inexequível, será modificada na medida mínima necessária, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.
• Não Renúncia: A falta de aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a uma entidade sucessora em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Notificações: Notificações legais ao DottSign devem ser enviadas para legal@dottsign.com. Notificações a você serão enviadas para o e-mail cadastrado.
• Idioma: Estes Termos são disponibilizados em inglês e português brasileiro. Em caso de conflito, a versão em português prevalece para usuários brasileiros; a versão em inglês prevalece para os demais usuários.

18. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você por e-mail e/ou aviso destacado no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência antes de alterações relevantes entrarem em vigor. Os Termos atualizados exibirão uma nova data de vigência. O uso continuado da plataforma após a data de vigência constitui aceitação. Se não aceitar os novos Termos, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

19. Contato

Suporte geral: support@dottsign.com Notificações legais: legal@dottsign.com Privacidade / DPO: dpo@dottsign.com VICENT SOLUCOES TI LTDA · CNPJ 53.183.462/0001-58 · Brasil